Considerando a Deliberação CBH-RB n^o 03/96, de 18/05/96, que trata da aprovação das normas gerais para criação e funcionamento das Câmaras Técnicas;

Considerando que uma das mais importantes atribuições do Comitê, através da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento, é "aprovar a proposta de programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros em serviços e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos em particular os referidos no artigo 4^o desta lei, quando relacionados com recursos hídricos" (Artigo 26, inciso II, da Lei 7663, de 30/12/91);

Considerando a necessidade da máxima objetividade e representatividade no processo de avaliação e priorização dos projetos de investimentos;

Considerando a importância da objetividade e representatividade para as demais questões tratadas no âmbito das Câmaras Técnicas.

Artigo 1^o: O Artigo 10 da Deliberação CBH-RB n^o 03/96, de 18/05/96, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 10: As Câmaras Técnicas somente se reunirão com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros, em primeira e segunda chamadas, e suas decisões serão tomadas por consenso ou 2/3 dos membros presentes à reunião, não se computando os votos em branco.

§ Único - Havendo aprovação por consenso ou 2/3 (dois terços) dos votos dos membros presentes à reunião, o parecer emitido pela Câmara Técnica entrará na pauta das reuniões Plenárias do CBH-RB."

Artigo 2^o: Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua aprovação pelo CBH-RB, e da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR

Presidente do CBH-RB

MORROW GAINES CAMPBELL, III

Vice-Presidente do CBH-RB

NEY AKEMARU IKEDA

Secretário Executivo do CBH-RB